A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários e comerciantes.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o projeto original do deputado Marcos Pollon (PL-MS) com outras quatro propostas. A medida abrange empresários, microempreendedores individuais (MEIs), responsáveis por produtos controlados e funcionários encarregados do transporte de valores ou estoques valiosos.
Para obter a licença, com validade de cinco anos, os interessados devem comprovar necessidade profissional, idoneidade, capacidade técnica, residência fixa, certidões negativas e vínculo ativo com CNPJ. O porte terá limites de circulação restritos ao local de trabalho e ao trajeto direto de casa para a empresa.
Fonte: midiamax.com.br
