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TJMS determina que prefeitura custeie transporte aéreo para bebê em tratamento pós-cirúrgico
Decisão reconhece responsabilidade solidária entre município e Estado após negativa de transporte adequado para criança de 11 meses.
Decisão reconhece responsabilidade solidária entre município e Estado após negativa de transporte adequado para criança de 11 meses.
Nova determinação visa subsidiar informações para a apuração de possíveis casos de estupro de vulnerável em Mato Grosso do Sul.