CRISE NA CASSEMS CHEGA AO LIMITE: ABECAMS APRESENTA PLANO DE REESTRUTURAÇÃO.

ABECAMS APRESENTA PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E COBRA RESPOSTA IMEDIATA DO GOVERNO, PREFEITURAS E PODER LEGISLATIVO.

Entidade afirma que solução para o desequilíbrio financeiro não pode recair exclusivamente sobre os beneficiários e propõe redistribuição de responsabilidades entre Estado, municípios e órgãos públicos, com revisão imediata do modelo atual de custeio.

O debate envolvendo a sustentabilidade financeira da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) ganhou um novo capítulo que promete provocar ampla repercussão entre servidores públicos, gestores municipais, parlamentares e órgãos de controle. A Associação dos Beneficiários da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (ABECAMS) anunciou a apresentação oficial de uma proposta técnica de reestruturação financeira e administrativa que, segundo a entidade, pretende oferecer uma alternativa ao atual cenário de tensão e insatisfação entre beneficiários do sistema.

A iniciativa surge em meio às discussões envolvendo alterações no modelo de custeio, aumento de contribuições e preocupações manifestadas por servidores quanto ao impacto financeiro nas famílias assistidas pelo plano.

Segundo a entidade, o centro da discussão não está apenas em números, índices atuariais ou balanços financeiros, mas principalmente na finalidade social da instituição e na necessidade de preservação do acesso dos servidores públicos e seus dependentes ao sistema de saúde suplementar.

A proposta elaborada pela ABECAMS parte do entendimento de que eventuais desequilíbrios financeiros não poderiam ser enfrentados por meio de transferência concentrada de custos a um único grupo de beneficiários. De acordo com a associação, a natureza coletiva do sistema exige soluções igualmente coletivas.

No documento técnico apresentado pela entidade, a associação defende um modelo denominado de “pulverização linear de custeio”, propondo compartilhamento mais amplo das responsabilidades financeiras entre Governo do Estado, municípios, câmaras municipais e beneficiários titulares.

Pela proposta apresentada, haveria aumento proporcional das contrapartidas institucionais, com revisão do modelo atual e eliminação de cobranças fixas consideradas pela entidade excessivamente onerosas ao orçamento familiar.

Entre os pontos defendidos estão:

• retirada da cobrança de R$ 450,00 direcionada aos cônjuges;

• retirada da taxa fixa de R$ 35,00 aplicada a titulares e dependentes;

• aumento de contrapartidas institucionais;

• revisão administrativa e redução de despesas não assistenciais;

• auditoria ampla sobre custos operacionais e indicadores financeiros.

A entidade sustenta que o servidor já participa do custeio do sistema por meio de contribuições mensais incidentes em folha de pagamento, variando conforme composição familiar e categoria, o que, em sua avaliação, exigiria cautela na criação de novas cobranças adicionais.

Além do aspecto financeiro, a ABECAMS afirma que o debate envolve princípios jurídicos relevantes previstos na legislação brasileira, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência administrativa e proteção da confiança legítima dos usuários.

Juristas frequentemente apontam que mecanismos de custeio coletivo exigem justificativas técnicas claras, memória de cálculo e critérios transparentes quando produzem impactos significativos sobre determinados grupos.

Nesse contexto, a associação sustenta que o momento exige ampla publicidade dos dados, estudos atuariais detalhados e abertura de diálogo institucional entre todos os envolvidos.

A discussão também levanta questionamentos sobre o papel dos entes públicos participantes do sistema.

Afinal:

Qual deve ser a participação das prefeituras municipais?

Qual a responsabilidade das câmaras municipais?

Qual deve ser a contrapartida do Governo do Estado diante de eventual desequilíbrio?

Até que ponto o custo pode ser transferido diretamente ao beneficiário?

São perguntas que começam a ganhar força entre servidores e entidades representativas.

A proposta da ABECAMS também traz uma provocação institucional: se a saúde dos servidores representa responsabilidade coletiva, seria razoável exigir que o esforço financeiro também seja coletivo?

Ao encaminhar o documento para a Diretoria Executiva da CASSEMS, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, ASSOMASUL e representantes municipais, a entidade afirma esperar que a discussão avance para além dos números, abrindo espaço para debate público mais amplo sobre sustentabilidade, gestão e proteção dos beneficiários.

A expectativa agora se volta às respostas institucionais. O posicionamento dos órgãos envolvidos poderá definir não apenas os próximos passos da discussão financeira, mas também o futuro de milhares de famílias que dependem diretamente do sistema de assistência à saúde.

Porque, para muitos servidores, a questão deixou de ser apenas contábil.

Passou a ser uma discussão sobre responsabilidade, prioridade administrativa e compromisso público com quem sustenta o próprio sistema.

VEja o documento que será apresentado ás Instituições envolvidas!

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Vejam todo o teor da proposta abaixo:

NOTA TÉCNICA E NOTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ABECAMS Nº 006/2026

DESTINATÁRIOS:

1. À Diretoria Executiva e Conselho de Administração da CASSEMS,
2. Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul,
3. À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS),
4. À ASSOMASUL e União das Câmaras de Vereadores de MS,

ASSUNTO:

Arguição de Abuso de Confiança e Gestão Temerária; Plano de Viabilidade Financeira via Pulverização Linear de 1% (Estadual e Municipal) e Superávit Projetado de R$ 25 Milhões.

A ABECAMS, no exercício de sua missão de fiscalização e defesa dos beneficiários da CASSEMS, vem formalizar a presente Notificação Técnica e Proposta de Reestruturação, fundamentada na abusividade do reajuste setorial e na demonstração de viabilidade de um modelo solidário e transparente.

1. DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA: ABUSO DE CONFIANÇA E GESTÃO TEMERÁRIA

A atual política de reajuste da CASSEMS, ao desconsiderar alternativas de pulverização em favor de um aumento confiscatório de 1.185% sobre o segmento cônjuge, atenta contra a ordem jurídica e estatutária.

1.1. Do Abuso de Confiança (Esferas Cível e Penal)

• Terminologia Jurídica: O abuso de confiança caracteriza-se pela violação do dever de lealdade ínsito à gestão de recursos de terceiros. Na esfera cível, viola a Boa-fé Objetiva (Art. 422 do Código Civil).
• Tipificação Penal: Embora em âmbito associativo, a conduta aproxima-se da Apropriação Indébita (Art. 168 do Código Penal) e do Estelionato (Art. 171 do CP) por analogia, quando se utiliza de artifícios matemáticos e falta de transparência para obter vantagem financeira excessiva dos beneficiários, alterando a finalidade social das contribuições.
• Consequências: Além da nulidade dos atos administrativos, enseja a responsabilização pessoal dos gestores e a aplicação das sanções previstas no Artigo 32 do Estatuto Social da CASSEMS, que prevê a destituição e a reparação de danos por atos contrários aos interesses da associação.

1.2. Da Gestão Temerária (Lei nº 7.492/86)

A manutenção de gastos elevados com publicidade, festividades e patrocínios em cenário de déficit operacional (R$ 24,18 milhões) configura Gestão Temerária. A jurisprudência pátria estabelece que a negligência na contenção de despesas supérfluas, somada à imposição de ônus desproporcional aos usuários, rompe o equilíbrio contratual e atenta contra a sustentabilidade da operadora de autogestão.

2. DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA FRENTE Á NORMAS DA ANS.

A CASSEMS descumpre o dever de transparência imposto pela Resolução Normativa (RN) nº 518/2022 e pela RN nº 565/2022 da ANS.

2.1. Da Ausência de Justificativa Atuarial.

A operadora não apresentou a memória de cálculo que segregue a sinistralidade específica dos cônjuges. Ao tentar sanar um déficit institucional global através de um único grupo, a CASSEMS viola o princípio do mutualismo e da transparência de custos, requisitos obrigatórios para qualquer revisão de tabelas de custeio no setor de saúde suplementar.

3. DO NOVO CENÁRIO DE VIABILIDADE FINANCEIRA: A PULVERIZAÇÃO LINEAR:

A ABECAMS, preocupada com a atual situação financeira dos beneficiários da CASSEMS, ainda mais, com esse aumento estratosférico, de forma arbitrária, sem justificativa pressuposta, propõe a substituição das taxas fixas por um modelo de Pulverização Linear, onde todos os beneficiários servidores (estaduais e municipais) contribuem para o equilíbrio do sistema, garantindo a isenção dos cônjuges e titulares.

3.1. Projeção de Perdas (Isenção de Taxas Fixas)

• Extinção da taxa de R$ 35,00 (Titulares/Dependentes Estaduais): – R$ 1.925.000,00
• Extinção da taxa de R$ 450,00 (Cônjuges): – R$ 7.425.000,00
• Total de Perdas no Estado: ~ R$ 9.350.000,00 (Nota: Mantém-se a taxa de R$ 60,00 dos agregados).

3.2. Projeção de Ganhos (Aumento Linear de Alíquotas)

• Contrapartida Patronal (Governo): Aumento de 1,75% (indo a 7,00%) → + R$ 7.000.000,00
• Beneficiários Servidores (Estaduais e Municipais): Aumento linear de 1,00% para todos os titulares e principais usuários do plano → + R$ 4.000.000,00 (Esfera Estadual)
• Incremento Municipal (ASSOMASUL/Câmaras): Estimativa conservadora baseada no aumento de 1% linear e contrapartida → + R$ 3.000.000,00
• Balanço Operacional Inicial: SUPERÁVIT DE R$ 4.650.000,00

4. CONTINGENCIAMENTO DE CUSTOS E SUPERÁVIT DE R$ 25 MILHÕES:

Para atingir a saúde financeira plena, a ABECAMS exige o “fechamento das torneiras” em áreas não-assistenciais.

4.1. Corte de Gastos Supérfluos

1. a) Patrocínios e Esporte: Suspensão imediata de verbas para eventos esportivos e patrocínios externos; b) Eventos Festivos: Extinção de orçamentos para festas comemorativas, confraternizações e solenidades; c) Eficiência Administrativa: Revisão do aumento de 234% em serviços terceirizados e otimização da folha administrativa.

Com a implementação destas medidas de contingenciamento somadas à pulverização de 1%, a projeção técnica da ABECAMS aponta para um SUPERÁVIT SUPERIOR A R$ 25.000.000,00.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante a demonstração técnica de que o reajuste de R$ 450,00 é desnecessário e abusivo, a ABECAMS requer:

1. a) a anulação imediata da taxa de R$ 450,00 para cônjuges, por constituir abuso de confiança e gestão temerária;
2. b) a adoção do modelo de pulverização linear de 1% para todos os beneficiários servidores (estaduais e municipais), com a devida contrapartida patronal de 7,00%;
3. c) a implementação de um Plano de Contingenciamento de Custos com corte integral de patrocínios e eventos festivos, programa de TV, publicidade em emissoras de tv, gastos com emissoras de rádios, jornais eletrônicos. Revisão de custos de mídia digital.
4. d) a abertura de fiscalização e auditoria pela Assembleia Legislativa (ALEMS) sobre os números reais de sinistralidade por segmento e despesas administrativas da CASSEMS; e) a isenção das taxas fixas de R$ 35,00 para todos os titulares e dependentes diretos, migrando o custeio para o modelo percentual.

A ABECAMS reitera que a sustentabilidade da CASSEMS deve advir da solidariedade entre os beneficiários e da eficiência na gestão, e não da imposição de taxas que expulsam as famílias dos servidores da assistência à saúde.

Desta NOTA TÉCNICA E NOTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, solicitamos retorno e resposta, no prazo de 07 (sete) dias, para melhor juízo.

Gratos pela compreensão.

Para quaisquer contatos, 67-98451-2260

Abecams2024@gmail.com

Dourados – MS, 18 de maio de 2026.

JEDER FABIANO DA SILVA BRUNO

Presidente da ABECAMS.