Um contrato estabelecido entre o Banco Master, que tem Daniel Vorcaro como principal figura, e a Barci de Moraes Sociedade de Advogados estipulava a prestação de serviços de representação jurídica em todas as instâncias do Judiciário brasileiro, além de consultoria estratégica voltada a órgãos reguladores de grande relevância, a exemplo do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O material em questão tornou-se público nesta sexta-feira por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), após a derrubada parcial do sigilo que recaía sobre as investigações em curso.
O escritório de advocacia em pauta possui entre seus onze sócios a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, bem como dois filhos do casal, identificados como Alexandre Barci de Moraes e Giuliana Barci de Moraes. A revelação do documento amplia o escopo das apurações que envolvem transações e relações contratuais de empresas de grande porte com sociedades ligadas a familiares de autoridades da mais alta corte do país.
Constam nos autos da investigação disponibilizados pela Suprema Corte dois instrumentos distintos de prestação de serviços e fixação de honorários advocatícios firmados entre o escritório Barci de Moraes e empresas controladas diretamente por Daniel Vorcaro. O primeiro pacto foi estabelecido com o Banco Master, enquanto o segundo envolveu a Viking Participações, demonstrando uma frente ampla de relacionamento comercial com os empreendimentos do empresário.
O documento referente ao Banco Master foi formalizado em 16 de janeiro de 2024. O texto estabelecia a obrigação de atuação em litígios judiciais em todos os graus de jurisdição, além da implantação e acompanhamento contínuo de programas de conformidade e integridade (compliance). O escopo ainda englobava consultoria jurídica estratégica em inquéritos conduzidos pela Polícia Federal e polícias civis, bem como em processos administrativos instaurados perante o Banco Central, a Receita Federal e o Cade.
Em relação à Viking Participações, o termo contratual recebeu a data de 12 de maio de 2025. O documento foi redigido utilizando papel timbrado oficial da banca de advocacia, embora estivesse desprovido de assinaturas formais. Assim como o anterior, este instrumento previa assessoria estratégica e representação jurídica perante as instâncias do Poder Judiciário, reforçando a natureza dos serviços almejados pelas empresas de Vorcaro.
Cada um dos contratos estipulava o pagamento de quantias expressivas, fixadas em parcelas mensais de R$ 3 milhões ao longo de um período de 36 meses. Somados, os valores projetados alcançavam o montante de R$ 108 milhões para cada contrato pactuado. Os números detalhados nos papéis vieram à tona em meio a desdobramentos de investigações que movimentam os bastidores do Judiciário nacional.
Em manifestação oficial emitida por sua assessoria de imprensa, o escritório Barci de Moraes declarou que mantinha apenas uma contratação formal com o Banco Master e refutou veementemente qualquer hipótese de transferência ou substituição contratual. De acordo com a banca, a proposta apresentada pela instituição financeira não chegou a ser aceita, nenhum termo definitivo foi assinado e o compromisso original acabou extinto em decorrência da liquidação do banco, o que teria rompido de vez qualquer vínculo com a instituição.
A divulgação dos documentos ocorreu após uma série de movimentações no âmbito do STF. Na noite anterior, atendendo a um pedido do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o ministro André Mendonça retirou o sigilo de parte das apurações sobre o Banco Master, processo do qual atua como relator. A ordem de Fachin emergiu no contexto de uma crise institucional desencadeada por decisões anteriores de Mendonça, que inicialmente havia tornado públicas supostas conversas por mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, gerando intensos debates jurídicos e políticos no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
