A intervenção no transporte coletivo de Campo Grande tornou-se o principal argumento da Prefeitura para tentar barrar a pretensão do Consórcio Guaicurus de obter na Justiça a revisão da equação econômico-financiera da concessão. Em alegações finais apresentadas no processo movido em 2023 pelas empresas de ônibus, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a fixação da tarifa técnica ou de eventual indenização não deve ocorrer antes da conclusão da intervenção, que atualmente apura obrigações, responsabilidades e a situação financeira do contrato.
A disputa envolve cifras elevadas e tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, onde as empresas pedem que a Prefeitura seja obrigada a corrigir a tarifa técnica — diferença que o cofre municipal paga para complementar o valor da passagem — e a reequilibrar o contrato. Em outra frente, o Consórcio havia ingressado anteriormente com uma produção de provas e perícia para apontar defasagens. Segundo a Procuradoria, caso o valor reivindicado pelas empresas prevaleça, o Município poderá desembolsar cerca de R$ 830 milhões.
O montante consta no segundo laudo pericial utilizado pelas empresas como parâmetro para uma eventual indenização. A Prefeitura, no entanto, questiona tanto a metodologia quanto os documentos que sustentam o cálculo. Segundo a defesa municipal, as planilhas que detalham a composição dos R$ 830 milhões não foram integralmente transferidas do processo da perícia para o que debate o reajuste tarifário e o desequilíbrio contratual.
O Consórcio move a ação contra o Município, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito. Entre os argumentos das empresas está a alegação de que uma tarifa técnica de R$ 7,79 chegou a ser apontada pela própria Agereg, havendo recuo posterior da Prefeitura. O tema também passou pelo Tribunal de Contas do Estado, onde foi firmado um Termo de Ajustamento de Gestão.
Um ponto novo levantado pela Procuradoria é a mudança de cenário provocada pelo decreto de intervenção no contrato, com duração de até 180 dias. Com isso, o Município conduz uma apuração administrativa própria sobre a execução do contrato, cujo relatório parcial está prestes a ser enviado à prefeita Adriane Lopes. A administração argumenta que o procedimento permite avaliar a situação atual da concessão com informações recentes e acesso direto à documentação operacional.
Ao término do procedimento administrativo, deverão ser apurados os direitos e obrigações de cada parte, abrindo espaço para um encontro de contas. Uma das cobranças da Prefeitura diz respeito à falta de investimentos na atualização da frota por parte das empresas. Por essa razão, o Município considera precipitado estabelecer judicialmente novos parâmetros para a tarifa técnica ou indenizações, alertando para o risco de dupla recomposição contratual e impacto severo sobre os cofres públicos.
Fonte: www.campograndenews.com.br
