O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido nesta terça-feira (22) como o novo relator de uma ação judicial que busca obter acesso a potenciais registros de controle de entrada e saída nas dependências do Senado Federal. O processo envolve a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição da relatoria ocorreu por meio de um sorteio determinado pelo presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin. A medida foi tomada logo após o ministro Alexandre de Moraes formalizar seu impedimento de atuar e julgar o caso, seguindo os trâmites legais previstos para situações que envolvem familiares diretos.
Em despacho proferido na segunda-feira (21), Moraes fundamentou sua decisão com base no Código de Processo Civil (CPC). O magistrado destacou o artigo 144, inciso IV, da norma, que veda expressamente a atuação de um juiz em processos nos quais figure como parte algum parente próximo, declarando-se formalmente impedido de conduzir o caso.
A tramitação do processo na mais alta Corte do país teve início a partir de uma petição apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo. Na ação, o parlamentar municipal busca forçar a Mesa Diretora do Senado a liberar eventuais dados de circulação de pessoas nas instalações da Casa legislativa.
Além de Viviane Barci e de Daniel Vorcaro, o requerimento protocolado pelo vereador também aponta os nomes de outros dois indivíduos. São eles o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, amplamente conhecido como Careca do INSS, e o empresário Fábio Luís Lula da Silva, um dos filhos do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com as justificativas apresentadas pelo parlamentar na petição, os pleitos anteriores solicitando as informações aos órgãos administrativos do Senado haviam sido negados sob o argumento de que os dados solicitados diziam respeito estritamente a informações de caráter pessoal, protegidas por sigilo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
