O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quarta-feira (23) o prazo de 10 dias para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifeste em uma ação judicial que exige a divulgação de registros de entrada e saída na Casa legislativa.
A lista de pessoas cujos registros são solicitados inclui o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. O requerimento também abrange nomes como José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, respectivamente irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
Em sua avaliação inicial, o ministro Luiz Fux pontuou que, por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais no atendimento ao pedido. O argumento de proteção a dados pessoais havia sido exatamente o motivo alegado pelo Senado para recusar o atendimento a uma solicitação anterior feita por um vereador de Curitiba (PR).
Na prática, com a nova determinação, Fux busca esclarecer os motivos que levaram o Senado a negar o acesso aos eventuais registros de entrada e saída, bem como qual seria a justificativa legal aplicada para a adoção da referida medida restritiva.
Cabe destacar que Luiz Fux assumiu a relatoria do processo após o ministro Alexandre de Moraes se declarar impedido de atuar no caso. Inicialmente escolhido por sorteio eletrônico do STF, Moraes justificou seu afastamento com base no Código de Processo Civil, que veda a atuação de magistrados em processos em que seu cônjuge seja parte.
Além da manifestação da presidência do Senado, Fux também determinou que o Ministério Público Federal (MPF) seja ouvido a respeito do tema, estipulando igualmente o prazo de 10 dias para a manifestação do órgão.
O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal após a Justiça Federal do Paraná se declarar incompetente para julgar o caso. O autor da ação original é o vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo).
Diante da negativa inicial de Davi Alcolumbre, o parlamentar contestou o argumento de proteção de dados, sustentando que a recusa do Senado é ilegal e não encontra amparo na Lei de Acesso à Informação nem na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), configurando, segundo ele, uma violação direta ao direito líquido e certo do cidadão ao acesso à informação.
Fonte: g1.globo.com
