O ministro Gilmar Mendes encaminhou aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, uma cobrança formal por medidas enérgicas contra irregularidades na expedição de precatórios. Nos documentos, datados de segunda-feira (28), o magistrado cita o caso Banco Master e propõe uma fiscalização ampla em todos os tribunais regionais federais, além de investigações rigorosas sobre magistrados e advogados envolvidos.
Os precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos que foram reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem a possibilidade de novos recursos. Nos ofícios enviados aos tribunais superiores, Gilmar defende que seja dada atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), local onde, segundo aponta, está concentrada uma parte expressiva dos créditos judiciais do banco que atualmente se encontra em liquidação.
De acordo com o ministro, o problema vai além de uma única corte. Ele aponta que continuam a se acumular precatórios com valores inflados, emitidos antes mesmo do trânsito em julgado ou que estão em desacordo direto com a jurisprudência estabelecida pelos tribunais superiores. A iniciativa formaliza uma cobrança que o próprio ministro já havia feito publicamente em suas redes sociais na noite do domingo anterior.
Entre as propostas apresentadas por Gilmar está a realização de uma correição extraordinária pela Corregedoria Nacional de Justiça em todos os tribunais regionais federais. O principal foco dessa fiscalização seria identificar os precatórios irregulares e revisar adequadamente a fila de pagamentos da União, destacando especialmente dois grupos de processos: os ligados ao setor sucroalcooleiro e os que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro também defende a suspensão imediata de todas as decisões judiciais que tenham autorizado de maneira indevida a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado. Para ele, é fundamental pôr fim a essa prática para estancar os prejuízos aos cofres públicos. Segundo o magistrado, o Banco Master adotava um modelo de negócios considerado parasitário, adquirindo créditos judiciais contra a União com grandes descontos para registrá-los inflados e utilizá-los como lastro na captação de recursos.
Por fim, os documentos apontam que o envolvimento de profissionais do direito e autoridades exige a abertura imediata de investigações disciplinares e criminais, sugerindo a articulação com o Ministério Público Federal, a OAB e o Conselho da Justiça Federal para resguardar a legalidade e a probidade do sistema financeiro e judiciário brasileiro.
Fonte: g1.globo.com
