A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo firmarão um acordo de cooperação inédito voltado a antecipar discussões e impasses jurídicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo central introduzido pela recente reforma tributária no país.
O documento formalizará uma agenda conjunta entre os órgãos estaduais e municipais, preparando a advocacia pública para lidar com as contestações judiciais esperadas ao longo da transição e da consolidação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
O IBS funcionará como um imposto compartilhado entre os estados e os municípios, substituindo de forma gradual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de alçada municipal. O cronograma de transição teve início no presente ano e projeta a conclusão integral do modelo para 2033.
Com caráter eminentemente preventivo, a parceria inédita busca mapear divergências potenciais antes que elas efetivamente ingressem no Poder Judiciário, estruturando defesas coordenadas que salvaguardem o interesse público de ambas as esferas de governo.
Historicamente, o Estado e os municípios conduziam suas atuações jurídicas de maneira isolada na gestão e cobrança de seus respectivos tributos. No entanto, a nova arquitetura da reforma tributária exigirá uma administração conjunta da arrecadação do IBS, mudando drasticamente o perfil operacional das procuradorias.
A PGM já vinha se preparando para essas transformações desde o início do ano por meio do Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT), grupo interno dedicado a monitorar os impactos institucionais e práticos da nova legislação.
Na rotina empresarial, os reflexos já começaram a ser sentidos. Documentos fiscais eletrônicos passaram a exibir campos específicos para o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto a inclusão dessas exigências nas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) foi programada para iniciar neste mês de outubro.
Segundo a procuradora-geral do município de São Paulo, Luciana Sant’Ana Nardi, a formalização do acordo representa uma virada de chave histórica e o início de uma nova fase para a atuação da advocacia pública paulista, coincidindo com as comemorações de 40 anos da PGM.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
