O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os recursos apresentados contra a decisão que reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil. Com o resultado, o governo federal continua obrigado a revisar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), criado em 2009, ou a elaborar um novo plano voltado ao enfrentamento do problema.
Exigências e diretrizes para o Executivo
O acórdão estabelece que o planejamento da União deve conter metas, prazos, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento. O trabalho será conduzido pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), com o apoio de outros órgãos federais das áreas de saúde, educação, segurança, trabalho e direitos humanos. A elaboração também exige a realização de consultas e audiências públicas com ampla participação da sociedade civil.
Prazos e fiscalização
O prazo para a conclusão da revisão ou do novo plano é de 12 meses, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Após finalizado, o documento precisará passar pela aprovação do Supremo. A fiscalização do cumprimento ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
