O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria havia passado pela Câmara dos Deputados e ganhado celeridade no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estando pronta para o plenário em dois turnos.
Motivos do adiamento
Segundo Alcolumbre, a medida evitou uma discussão apressada da matéria e permitiu que os senadores busquem um acordo em torno das emendas apresentadas. O parlamentar declarou que a decisão também respondeu àqueles que apontaram a inclusão do calendário especial no mesmo período de comemorações da PEC que encerra a escala 6×1, visando prevenir pedidos de verificação.
Entre as sugestões que geram debates estão duas propostas sobre a redução da maioridade penal. A emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN) sugere a idade de 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organizações criminosas. Por sua vez, a emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) mantém os 18 anos como regra geral, mas reduz para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Teor da proposta
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública visa estabelecer penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de instituir um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a criação de polícias municipais de natureza civil.
A proposta também contempla regras de financiamento para a área, determinando que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada a estados e municípios. Além disso, o texto autoriza a atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre segurança, organização policial e sistema socioeducativo.
