O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (13) um acordo do Mercosul que estabelece diretrizes para a divisão de bens confiscados do crime organizado. A medida, publicada no Diário Oficial da União, aplica-se a situações em que dois ou mais países colaboram na recuperação de patrimônios ilícitos, com potencial aplicação em casos na fronteira de Mato Grosso do Sul entre Brasil e Paraguai.
Funcionamento da partilha
Conforme as regras estabelecidas, caso autoridades paraguaias auxiliem na localização de um imóvel no Brasil adquirido com recursos de uma facção criminosa atuante em ambas as nações, o Paraguai poderá solicitar uma parcela do valor recuperado. O procedimento depende de uma decisão judicial que determine a perda definitiva do bem, permitindo a negociação do montante arrecadado em eventual leilão.
A definição da fatia destinada a cada governo ocorre caso a caso, considerando critérios como o tipo e a relevância do patrimônio, a complexidade da cooperação e a efetividade da ajuda prestada por cada parte. O Estado responsável pelos custos de guarda, administração e conservação do bem tem direito ao reembolso integral dessas despesas antes que ocorra a divisão dos valores.
Proteções e destinação dos recursos
O texto do acordo determina que o processo de negociação deve salvaguardar o direito de ressarcimento às vítimas, bem como resguardar os direitos de terceiros de boa-fé. Além disso, as nações envolvidas assumem o compromisso de direcionar parte dos recursos obtidos a órgãos voltados ao combate ao crime organizado transnacional, incluindo o sistema de Justiça.
O documento original foi assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em dezembro de 2018, em Montevidéu. O Congresso Nacional aprovou a matéria em outubro de 2025, enquanto a vigência internacional para o Brasil iniciou em junho de 2026, culminando na formalização do decreto publicada nesta sexta-feira (13).
