A Justiça do Trabalho determinou a suspensão em todo o território nacional do programa “Passe para Motoristas”, mantido pela Uber. A liminar foi concedida pelo juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em atendimento a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia.
A decisão estabelece o prazo de 48 horas, contado a partir da notificação oficial da empresa, para que a plataforma interrompa o programa. A medida proíbe a exigência de qualquer taxa de assinatura ou de acesso prévio como condição para que motoristas e motociclistas realizem viagens pelo aplicativo, abrangendo as modalidades de contratação por 24 ou 72 horas e a opção vinculada a faixas de ganhos.
Multa e obrigações adicionais
Além de suspender novas adesões, renovações e ampliações do “Passe para Motoristas”, a Uber fica proibida de criar cobranças equivalentes com nomes diferentes. A empresa também deve remover de seus canais de comunicação os anúncios que associem o programa à promessa de previsibilidade de ganhos. Em caso de descumprimento de qualquer uma das três determinações, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.
Lançado em 25 de maio de 2026, o modelo substituiu a cobrança tradicional de percentual por viagem por um valor fixo antecipado. Segundo dados do processo, o custo superava R$ 1 mil mensais dependendo da modalidade. O MPT argumenta que a prática transfere o risco da atividade ao trabalhador, uma vez que a compra do passe não assegurava volume mínimo de corridas, além de violar a legislação nacional e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho.
Regras de transição e posicionamento
Condutores que já contavam com o programa ativo e totalmente quitado no momento da interrupção poderão utilizar a modalidade até o término do período ou da faixa contratada, sem renovação automática. Nos casos de pagamento parcial, a empresa não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao passe suspenso.
A ação principal, ajuizada em agosto por procuradores do MPT, também cobra a devolução dos valores pagos pelos motoristas, o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. Em nota, a Uber declarou que está avaliando o teor da liminar para definir as medidas judiciais cabíveis, sustentando que o modelo de preço fixo constitui uma alternativa legal e que a decisão gera insegurança jurídica.
