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DESTAQUES

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publica calendário de feriados e pontos facultativos para 2027

Portaria do TJMS define dias sem expediente nas instâncias estadual e impacta a contagem de prazos processuais ao longo do ano de 2027.

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publica calendário de feriados e pontos facultativos para 2027

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul divulgou na segunda-feira (16) o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2027. A Portaria nº 3.512 estabelece os dias em que o expediente forense estará suspenso nas primeira e segunda instâncias, o que impacta diretamente a contagem dos prazos processuais em dias úteis.

Carnaval e emendas ao longo de 2027

Entre os destaques da programação estão três dias seguidos sem expediente durante o Carnaval, período que compreende de 8 a 10 de fevereiro de 2027. O documento também prevê emendas de feriado nos meses de maio, setembro e novembro, além de estabelecer o recesso forense de fim de ano de 20 a 31 de dezembro de 2027 e de 1º a 6 de janeiro do mesmo ano.

Regras para prazos e atendimento

Conforme o Código de Processo Civil, os dias sem expediente são considerados feriados forenses e a contagem de prazos cíveis em dias úteis é retomada no primeiro dia útil subsequente com expediente normal na comarca. Em Campo Grande, a comarca e a Secretaria do TJMS fecham no aniversário do município, em 26 de agosto de 2027, com ponto facultativo na sexta-feira seguinte (27), enquanto as demais comarcas seguem os feriados municipais correspondentes, mantendo o Plantão Judiciário para atendimento de urgências.