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Governo estadual envia à Assembleia Legislativa pacote com 26 projetos de lei

Medidas protocoladas na Alems preveem auxílio adicional para mulheres nos estudos, vagas em programa social e suporte a jovens em abrigos.

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Governo estadual envia à Assembleia Legislativa pacote com 26 projetos de lei

O governo de Mato Grosso do Sul apresentou nesta terça-feira (17), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), um pacote com 26 projetos de lei voltados a áreas sociais. As propostas incluem incentivos financeiros para mulheres chefes de família que voltarem a estudar, ampliação de vagas para vítimas de violência doméstica e apoio a adolescentes que vivem em unidades de acolhimento.

Os detalhes das medidas foram apresentados pela secretária estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, representando o governador Eduardo Riedel (PP). Entre as iniciativas, o programa Mais Social prevê um acréscimo de R$ 300 mensais para beneficiárias que retomarem os estudos pela EJA (Educação de Jovens e Adultos), elevando o valor total para R$ 750 por mês inicialmente para quem precisa concluir o ensino fundamental.

Novas vagas e apoio a jovens

O programa MS Supera contará com 600 novas vagas destinadas exclusivamente a mulheres que sofreram violência doméstica. As participantes poderão cursar o ensino superior e receberão um salário mínimo por mês para auxiliar na manutenção dos estudos, com o objetivo de reduzir a dependência econômica.

Para adolescentes e jovens em unidades de acolhimento ou famílias acolhedoras, o pacote cria uma modalidade do programa Recomeços. A partir dos 16 anos, o público poderá realizar cursos profissionalizantes e receber um depósito mensal de R$ 450, além de auxílio para aluguel e mobília ao completarem 18 anos e deixarem o abrigo.

Ajustes em outros programas

O pacote legislativo também propõe alterações em iniciativas como o Criança na Creche, permitindo que o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) não impeça o acesso ao auxílio de R$ 600 para vagas na rede privada. O programa Cuidar de Quem Cuida passará a permitir o acúmulo com pensão por morte sem impacto no cálculo de renda familiar.

Mudanças pontuais também foram anunciadas para o Energia Social e para os procedimentos do Passe Livre destinado a idosos e pessoas com deficiência. Todas as 26 propostas enviadas pelo Executivo dependem de análise e votação pelos deputados estaduais para entrarem em vigor.