A expansão vertiginosa do mercado de apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil coloca em evidência a necessidade de rigor na arrecadação de tributos voltados à Seguridade Social. As chamadas apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, possuem previsão legal para destinar parte de suas receitas diretamente ao financiamento da previdência e da seguridade pública, incluindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Desde a regulamentação do setor em 2023, o crescimento das plataformas tem sido exponencial. Atualmente, o Ministério da Fazenda já contabiliza 188 plataformas autorizadas a operar no âmbito federal, sem considerar o expressivo volume de sites que atuam na clandestinidade. Dados de movimentação financeira mostram a magnitude do negócio: apenas no ano de 2025, as empresas legalizadas receberam um montante de R$ 220,6 bilhões em depósitos.
Pela legislação vigente, após as deduções legais aplicáveis, 10% do produto dessa arrecadação deveriam ser direcionados para sustentar o sistema de Seguridade Social. Essa receita é considerada fundamental para atenuar os impactos sociais gerados pela ludopatia e pelo transtorno do jogo, patologias que afetam cidadãos e provocam despesas crescentes tanto para o SUS quanto para os cofres do INSS.
O problema se agrava quando beneficiários de programas assistenciais participam dessas atividades. Mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal para coibir o uso de recursos de programas como o Bolsa Família e o BPC em apostas, a restrição encontrou barreiras práticas. Registros indicam que, apenas em janeiro de 2025, beneficiários de programas sociais gastaram R$ 3,7 bilhões nas plataformas, obrigando o governo federal a intensificar bloqueios de acesso.
Apesar da obrigação legal de contribuir com os encargos sociais, diversas plataformas têm adotado artifícios para escapar das obrigações fiscais. Operações conjuntas da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público Federal têm revelado esquemas sofisticados de sonegação de impostos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com desvios que superam R$ 5 bilhões, conforme apontado em investigações como a Operação Jogo de Sombras.
Diante desse cenário complexo, aponta-se que o INSS ainda carece de estrutura adequada para fiscalizar e reaver com eficácia os valores que lhe são devidos. Dessa forma, a autarquia acaba arcando com o ônus de prestar atendimento às vítimas do vício em jogos, enquanto enfrenta dificuldades para recolher a contraprestação financeira proporcional por parte do setor de apostas.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
