A Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) declarou que não possui competência legal para obrigar pessoas em situação de rua a aceitar acolhimento, mesmo após uma série de reclamações registradas por moradores do Bairro Amambaí. A manifestação da pasta ocorre em resposta à preocupação da comunidade com a movimentação no entorno do novo Centro POP, localizado ao lado da Escola Municipal José Rodrigues Benfica.
Moradores da região relataram situações como pessoas dormindo nas calçadas e a circulação de usuários de drogas, gerando apreensão quanto à segurança de estudantes, comerciantes e famílias locais. Em contrapartida, a SAS pontuou que o trabalho prestado à população vulnerável ocorre por meio de abordagens sociais contínuas, escuta qualificada e encaminhamentos para serviços psicossociais.
A secretaria justificou sua posição com base na Constituição Federal, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro garante a liberdade de locomoção. Esse direito assegura a prerrogativa de ir, vir e permanecer em qualquer área do território nacional, o que impede a adoção de medidas coercitivas por parte da Assistência Social para forçar o direcionamento aos abrigos.
Como resposta aos transtornos apontados pela vizinhança, medidas de monitoramento foram intensificadas. A Guarda Civil Metropolitana (GCM) realiza rondas periódicas no perímetro, enquanto equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) mantêm visitas de rotina na área para tentar convencer os indivíduos a utilizarem a rede de proteção do município.
A administração municipal também informou que houve uma mudança no comportamento dos frequentadores desde a abertura do novo prédio. Segundo a pasta, os usuários que antes ocupavam as calçadas do endereço antigo passaram a utilizar as novas instalações como ponto de referência para atividades cotidianas, aproveitando a ampliação do espaço e dos serviços ofertados.
Para reforçar a segurança ostensiva, o secretário especial de Segurança e Defesa Social, Anderson Gonzaga da Silva Assis, anunciou que uma base da GCM será instalada dentro da própria unidade. Além disso, uma viatura permanecerá posicionada em frente ao prédio durante os períodos da madrugada e da manhã, contando ainda com o apoio preventivo do 1º Batalhão da Polícia Militar em novas operações previstas para a semana.
Fonte: www.campograndenews.com.br
