Trabalhadores que acumulam mais de 120 contribuições mensais ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganharam o direito de utilizar mais de uma vez o prazo estendido de proteção previdenciária. A decisão foi tomada por unanimidade pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 11 de novembro de 2026, eliminando a exigência de um novo ciclo de pagamentos para recuperar o acesso à prorrogação após períodos sem recolhimento.
Entendimento sobre o período de graça
O período de graça corresponde ao intervalo em que o segurado mantém direitos previdenciários mesmo sem realizar pagamentos mensais. O prazo padrão é de 12 meses, mas pode subir para 24 meses para quem soma mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado. Com a comprovação de desemprego, a legislação permite adicionar mais 12 meses, alcançando um total de 36 meses de proteção.
Julgamento e histórico da medida
O entendimento foi fixado no âmbito do Tema Repetitivo 1.352, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, ao julgar quatro recursos que questionavam a reutilização da regra. O colegiado acompanhou o relator ao concluir que a legislação não estipula limite para o uso da proteção após cumprido o requisito inicial de contribuições. O posicionamento alinha-se ao adotado em 2020 pela TNU (Turma Nacional de Uniformização).
