
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que instituições financeiras e empresas de crédito não são obrigadas, como regra geral, a arcar com os custos do advogado do consumidor quando o Poder Judiciário determina um plano de quitação para casos de superendividamento. A decisão foi divulgada em 12 de novembro de 2026.
O caso analisado pela Terceira Turma envolveu uma consumidora com débitos superiores a R$ 500 mil que recorreu à Justiça para reorganizar os pagamentos após o fracasso nas tentativas de acordo com os credores. Inicialmente, o juízo de primeira instância fixou os honorários em R$ 1 mil, valor que foi elevado para R$ 10 mil pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Insatisfeita, a defesa pediu ao STJ que o montante fosse calculado entre 10% e 20% do total da dívida.
Entendimento do tribunal
O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apontou que o procedimento de repactuação de dívidas não se equipara a um litígio comum de vencedor e vencido. A recusa dos credores em aceitar a proposta inicial está prevista em lei e não representa irregularidade, visto que as empresas mantêm o direito de receber o valor original corrigido.
Apesar de firmar a tese de que a cobrança de honorários não ocorre de forma automática nesses processos, a Corte manteve o valor de R$ 10 mil estabelecido para o caso específico. Como apenas a defesa recorreu e os credores não apresentaram contestação no STJ, os ministros não reduziram a quantia para evitar a piora na situação da parte recorrente, conforme a legislação de regência de 2021.





