O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) programou para o dia 23 de novembro a análise de um recurso que aborda o suposto descumprimento da lei estadual sobre a oferta de analgesia no trabalho de parto normal. O procedimento tramita na Notícia de Fato nº 01.2026.00004965-9, vinculada à 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Dourados, conforme publicação no Diário Oficial do MPMS.
A Lei Estadual nº 5.741/2021 estabelece que gestantes e parturientes têm o direito de optar pelo alívio da dor em partos normais, desde que passem por avaliação médica, além de assegurar que recebam informações sobre os métodos disponíveis. O caso envolve o atendimento prestado no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD).
Ação na Justiça Federal
A prestação desse serviço também é alvo de uma ação civil pública ajuizada em agosto pela Defensoria Pública da União (DPU) na Justiça Federal, tendo como rés a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a UFGD e a União. De acordo com o órgão, a Ouvidoria do hospital admitiu em março que a analgesia ocorria de maneira irregular desde a vigência da legislação, justificando a situação pela falta de anestesiologistas.
No processo, a Defensoria requereu em caráter de urgência a definição de uma escala provisória de sobreaviso ou revezamento para os profissionais da área. O pedido também inclui a inclusão de um campo específico no prontuário eletrônico para documentar solicitações, avaliações e eventuais recusas, além da exigência de que os réus apresentem um cronograma de implantação de protocolo de atendimento no prazo de 60 dias.
