A Prefeitura de Campo Grande informou na sexta-feira, 13 de novembro de 2026, que ingressará com uma medida judicial contra o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul devido à redução no repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O anúncio foi feito pela prefeita Adriane Lopes (PP) durante o evento de lançamento do calendário de matrículas da Rede Municipal de Ensino (Reme).
De acordo com o Executivo municipal, a projeção indica que o índice de participação do município cairá de 12,4% para 11,65%. A retração representa uma perda financeira estimada em cerca de R$ 30 milhões para os cofres locais, montante apontado pela gestão como essencial para a manutenção de serviços públicos e da infraestrutura urbana.
Ações da Secretaria Municipal de Fazenda
A prefeita declarou que a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) está atuando na judicialização do caso para buscar a revisão dos valores. Conforme a chefe do Executivo municipal, a necessidade de recursos é constante para garantir os investimentos e atendimentos necessários à população da capital sul-mato-grossense.
A resolução da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) que fixou os índices provisórios de participação para o ano de 2027 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro de 2026. O cálculo do repasse obedece a critérios estabelecidos pela legislação e considera a atividade econômica dos municípios registrada no ano de 2025.
