
O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), em 17 de novembro de 2026, um conjunto de 26 projetos de lei que inclui a reorganização administrativa do Estado com o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A proposta prevê a divisão da pasta em duas novas estruturas: a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seapes).
Novas estruturas e atribuições
De acordo com o projeto apresentado, a Sesp será responsável pelas ações da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Perícia e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Por sua vez, a Seapes concentrará a gestão da Polícia Penal, das atividades do sistema penal, das medidas socioeducativas e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Rodrigo Perez, titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), afirmou que a mudança resulta de uma análise sobre a eficiência das pastas durante o primeiro mandato do governador Eduardo Riedel (PP). Segundo o governo estadual, a discussão sobre a separação ganhou força diante do avanço de facções criminosas e da disputa entre elas, especialmente no interior do Estado.
Expectativa de comando e contexto nacional
Caso a reorganização administrativa seja aprovada pelo Poder Legislativo, a previsão é de que Antônio Carlos Videira assuma o comando da Sesp, enquanto o deputado estadual Junior Mochi (MDB) seja indicado para a titularidade da Seapes. A alteração no vínculo da Agepen, que atualmente está ligada à Sejusp, está prevista para ocorrer a partir de 2027, caso o texto receba aval dos deputados.
Dados de 2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) apontam que 21 das 27 unidades federativas brasileiras já separam as políticas penitenciárias da segurança pública. O advogado criminalista André Borges avaliou que o desmembramento pode conferir maior foco à segurança pública e facilitar a captação de recursos federais para o setor.





