
Os servidores da Justiça estadual que prestam assistência a familiares com deficiência passam a contar com a redução da jornada de trabalho sem a necessidade de reposição de horas e mantendo o salário integral. A alteração foi estabelecida pela Lei nº 6.653, sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro de 2026.
Anteriormente, a legislação garantia o horário especial apenas para servidores que possuíam deficiência, enquanto aqueles que cuidavam de dependentes precisavam compensar o expediente reduzido. Com a nova normativa, a dispensa da reposição de horas é estendida aos profissionais que possuem a guarda judicial, tutela ou curatela de pessoa com deficiência, mediante comprovação médica avaliada pela equipe de saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A jornada fixada não pode ser inferior a quatro horas diárias ou 20 horas semanais, aplicando-se também aos servidores em estágio probatório.
Mudanças em benefícios, férias e licenças
A legislação também remove o limite de idade para filhos com autismo ou deficiência intelectual no tocante ao auxílio-educação, desde que cumpridos os critérios do estatuto. Para as demais situações, o benefício permanece voltado a servidores com filhos entre 6 meses e 5 anos e 11 meses matriculados em creches ou pré-escolas, condicionado à ausência de auxílio equivalente para o cônjuge.
No que tange às férias, o texto elimina a perda do período aquisitivo motivada por licença remunerada superior a 30 dias ou por afastamentos de até seis meses para tratamento da própria saúde. A perda do período de férias passa a ocorrer exclusivamente em casos de licença sem remuneração, modalidade na qual o servidor reinicia a contagem do período aquisitivo ao retomar as atividades e deve arcar com as contribuições previdenciárias caso queira manter o vínculo com o regime próprio.
Ausências justificadas e avaliação de desempenho
A nova lei autoriza o afastamento de até cinco dias por ano, incluindo o deslocamento, para que o servidor participe de provas de concursos públicos, mediante comprovação de comparecimento. Também foi regulamentada a licença remunerada para frequentar cursos de formação obrigatórios previstos em editais e a concessão de um dia anual para a realização de exames preventivos de saúde.
Para doadores de sangue, o direito compreende o dia da doação somado a uma folga adicional a ser definida pelo trabalhador, ao passo que o prazo de ausência para alistamento eleitoral foi reduzido de dois para um dia. Por fim, o estágio probatório passa a incorporar critérios de produtividade, competências comportamentais e gestão do teletrabalho, com regras específicas para o cálculo de períodos afetados por licença-maternidade.




