Enquadrar PCC e CV como terroristas afeta acordo de cooperação no combate ao tráfico? Entenda
‘Facção mais perigosa da América do Sul’
Nos 20 anos desde os ataques de maio de 2006, organização criminosa se tornou um dos mais importantes atores do tráfico internacional de cocaína. Crédito: Edição: Júlia Pereira
A classificação, pelo governo dos Estados Unidos, das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas ocorre pouco mais de um mês após o país firmar um acordo com o Brasil para intensificar o combate ao crime organizado transnacional.
Como a medida foi adotada enquanto o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscava alternativas para evitar o enquadramento de facções brasileiras como terroristas, o anúncio feito nesta quinta, 28, levantou dúvidas sobre a continuidade da cooperação.
A resposta não é tão simples. Para especialistas, ainda que o novo enquadramento implique em mudanças nas investigações sobre o crime organizado – com a CIA ganhando protagonismo, como mostrou o Estadão – a medida não deve afetar juridicamente os termos do acordo de cooperação.
Em termos práticos, porém, o fato de a medida ter sido tomada à revelia do governo Lula e após a visita do pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro ao presidente americano, Donald Trump, pode acarretar em restrições que não estavam previstas. O governo federal tem realizado reuniões para discutir o tema.
“Do ponto de vista jurídico, não há nenhum impedimento ou prejuízo para as outras formas de cooperação que já existem, sobre drogas, armas e inteligência, entre Brasil e Estados Unidos”, afirma Marcelo Carita Correra, doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP. As cooperações, portanto, seguem em vigor nesse primeiro momento.
Ainda assim, ele afirma que há possibilidade de o Brasil, por entender a classificação norte-americana como um risco à sua soberania, opte pela restrição em acordos firmados com o governo Trump. “Na prática, o efeito pode ser contrário, mas mais por uma questão, antes, geopolítica, que acaba impactando na esfera jurídica.”
PCC é a maior organização criminosa do Brasil e também tem atuação no exterior. Foto: MARCIO FERNANDES/ESTADÃO
Especialistas apontam que, embora improvável, a ação não pode ser descartada, uma vez que a medida vai na contramão do que defendia o governo Lula. Como mostrou o Estadão, integrantes da gestão se reuniram nesta sexta-feira, 29, para avaliar uma reação à classificação de PCC e CV como organizações terroristas pelos Estados Unidos.
Em visita à Casa Branca no início de maio, quando a ação já vinha sendo ventilada, o presidente brasileiro propôs a cooperação bilateral entre os países como alternativa para evitar a classificação das facções como organizações terroristas e sinalizou que o Brasil trata o tema como prioridade.
Uma das medidas anunciadas nesse contexto foi a cooperação firmada com os Estados Unidos no começo de abril, que inclui ações que miram a interceptação de cargas ilícitas de armamentos e de drogas transportadas entre esses dois países. Entre as medidas previstas, está ainda a adoção de um programa para compartilhamento de informações em tempo real.
Considerado um importante avanço por pesquisadores, o acordo foi firmado para funcionar como uma espécie de cooperação mútua, encabeçada pela Receita Federal do Brasil, que tem interlocução direta com a Polícia Federal, e pelo U.S. Customs and Border Protection (CBP), agência de fronteiras dos Estados Unidos.
Procurada pela reportagem do Estadão, a Receita Federal afirmou que a cooperação, que inclusive já rendeu apreensões, segue em vigor. “Nada muda em nosso acordo, porque estamos focados em unir esforços não só com os EUA como com outros países com os quais já temos acordos semelhantes”, afirmou, em nota.
O órgão ressaltou que o interesse dos países que fazem parte desses acordos é “compartilhar informações, melhorar práticas e atuar de forma integrada para uma repressão mais efetiva à atividade criminosa sem abrir mão de suas soberanias”.
Especialmente, continua a Receita, no que diz respeito à “proteção da estrutura de comércio exterior, fundamental ao desenvolvimento socioeconômico de cada país, e na repressão às fraudes estruturadas infiltradas no sistema financeiro para sonegar tributos, lavar dinheiro e ocultar o alto escalão do crime organizado”.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) estima que somente o PCC lucra hoje cerca de R$ 10 bilhões ao ano, com o tráfico internacional como carro-chefe. Diante disso, a facção, hoje com braços em 28 países, tem sofisticado os métodos para lavagem do dinheiro movimentado, utilizando inclusive fintechs.
Operações como a Carbono Oculto, deflagrada no ano passado, indicaram inclusive a infiltração do PCC na economia formal, com esquemas que envolvem não só faccionados (membros da organização), mas espécies de “parceiros de negócio” do crime organizado operando até da Avenida Brigadeiro Faria Lima, principal centro financeiro do País. Há também indícios de elo com centenas de postos de combustíveis no Brasil.
Como mostrou o Estadão, por causa do próprio perfil de atuação do crime organizado hoje, inserido na economia formal, especialistas manifestam receio sobretudo em relação à insegurança jurídica e a possíveis impactos ao mercado financeiro com a classificação de PCC e Comando Vermelho como terroristas.
Os pesquisadores afirmam ainda que a decisão pode comprometer a soberania nacional e, na prática, até mesmo dificultar a troca de informações entre os países, freando as investigações de combate ao crime organizado.
A leitura, porém, não é unânime. Para o pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Leandro Piquet Carneiro, ainda com uma série de pontos negativos, o cenário abre brecha para a costura de novas cooperações.
“Tem riscos, mas também ajuda a sair de uma perigosa zona de conforto na qual estamos hoje de tolerância com o crime organizado lavando dinheiro, movimentando fintechs e chegando em fundos de investimento importantíssimos”, afirma.
Como não há indicativo de que o governo americano pretenda voltar atrás, ele acredita que a costura do governo Lula a partir de agora é que vai determinar como vão se desenhar as parcerias. Além da reação do próprio mercado brasileiro. “O risco pode produzir uma resposta mais consistente, com efeito prático, de regras de compliance, por exemplo”, afirma.
Como mostrou o Estadão, um dos principais pontos é que, ao aumentar o nível de risco apresentado pelas duas facções, o governo americano deixa de tratá-las como um caso de polícia e passa a considerá-las um problema militar. A consequência disso é que a Drug Enforcement Agency (DEA), a agência antidrogas americana, e o FBI, a polícia federal americana, deixam de investigar as facções, que passam a ser um problema da CIA, a agência de inteligência americana, e das Forças Armadas dos EUA.
“Não é porque as forças de defesa passam a atuar que o DEA e o FBI têm que ‘sair da sala’. Outros canais serão criados, outras salas de monitoramento de operação serão criadas”, afirma Carneiro. “E o Brasil precisa buscar um lugar nesses novos canais que são abertos, um canal de parceiro”, finaliza.
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