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CNJ determina que tribunais aceitem procurações assinadas pela plataforma Gov.br
Decisão unânime proíbe recusa automática de documentos eletrônicos e vale para cortes de todo o país, incluindo Mato Grosso do…
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Levantamento do PoderData indica a percepção de profissionais da advocacia sobre a necessidade de mudanças estruturais na Corte.
A Advi (Associação dos Advogados Independentes) lidera projeto de emenda constitucional para extinguir o STF e substituí-lo por uma Corte…