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CNJ determina que tribunais aceitem procurações assinadas pela plataforma Gov.br
Decisão unânime proíbe recusa automática de documentos eletrônicos e vale para cortes de todo o país, incluindo Mato Grosso do…
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Esquema fraudulento no transporte de grãos foi descoberto há 10 anos; penas de prisão foram substituídas por serviços comunitários