A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que atualiza o plano de amortização do déficit da Previdência estadual. A proposta avançou no plenário após enfrentar dois pedidos de vista em sessões anteriores, sendo aprovada por 13 votos favoráveis e três contrários.
O texto revisa os aportes suplementares que o Estado precisará realizar ao MSPREV (MS Prev) de forma escalonada até o ano de 2065. Conforme o cronograma estabelecido, o repasse anual sairá de R$ 188,1 milhões em 2026 para R$ 293,4 milhões em 2027, o que representa um acréscimo de 56% no período.
Os valores previstos continuam subindo nos anos seguintes, alcançando R$ 396,9 milhões em 2028 e R$ 423,8 milhões em 2029. A partir de 2030, o aporte fixado será de R$ 450,6 milhões por ano, montante que ficará sujeito à correção pelo índice de inflação definido na política de investimentos do regime de previdência.
De acordo com os dados apresentados, a revisão tem como base a avaliação atuarial realizada em 2026, que calculou o déficit a ser equacionado em R$ 6,34 bilhões. O número representa uma redução de cerca de R$ 5,3 bilhões em comparação aos R$ 11,63 bilhões que eram considerados anteriormente nos cálculos do Estado.
Durante os debates, a deputada estadual Gleice Jane (PT), responsável pelo primeiro pedido de vista na sessão de terça-feira (15), ponderou que, embora o projeto aponte uma diminuição no déficit atuarial, o governo estadual ainda não incluiu na proposta uma revisão relacionada à contribuição cobrada dos servidores aposentados.
Além da pauta principal da Previdência, a sessão legislativa também contemplou a aprovação de outras matérias. Em primeira discussão, os parlamentares avalizaram o Projeto de Lei 52/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que estabelece diretrizes para que hotéis, motéis e pousadas auxiliem mulheres vítimas de violência por meio de canais de emergência.
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