O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia encarregada de fiscalizar o mercado de capitais no país. O prazo estipulado para o cumprimento integral da decisão é de 90 dias.
A determinação foi proferida no âmbito de uma ação na qual o magistrado já havia ordenado que a União elaborasse um plano de caráter emergencial com o objetivo de reestruturar as atividades de fiscalização conduzidas pela autarquia federal. Na nova manifestação judicial, o ministro fundamentou sua decisão em falhas apontadas pela Transparência Internacional.
Documentos enviados pela organização ao Supremo evidenciam vulnerabilidades nos controles internos da CVM que poderiam comprometer a independência funcional da entidade. Entre as falhas relatadas, Dino destacou indícios de arquivamento de denúncias sem que fossem realizadas diligências mínimas de apuração.
Como exemplo, o magistrado citou um caso encaminhado em 2022 que já antecipava, com alto grau de detalhamento, as irregularidades que viriam a ser descobertas posteriormente no Banco Master. A decisão também aponta o descumprimento de diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas a resguardar a identidade e evitar a exposição de cidadãos denunciantes.
No tocante à lavagem de dinheiro, o ministro apontou que uma resolução aprovada pela CVM em 2022 viabilizou a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem qualquer limitação de teto, modelo que ocorre quando um fundo aplica recursos em outro fundo. De acordo com o entendimento de Dino, a norma gerou uma permissividade sistêmica que pode favorecer crimes financeiros.
O processo chegou ao STF em março de 2025, a partir de uma ação protocolada pelo partido Novo para questionar o recolhimento da taxa de fiscalização da autarquia. A legenda apontou que, entre 2022 e 2024, foram arrecadados R$ 2,4 bilhões — sendo R$ 2,1 bilhões apenas em taxas —, enquanto o orçamento do órgão no período foi de R$ 670 milhões, com grande parte da arrecadação indo para o caixa geral da União.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
