O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de tomarem qualquer decisão definitiva sobre a extinção do contrato de distribuição de eletricidade na região metropolitana.
A orientação estabelece que sejam minuciosamente avaliados os reflexos dessa medida severa tanto para o bolso dos consumidores quanto para a estabilidade do sistema elétrico. O processo que resultou nessa recomendação foi relatado pelo ministro Augusto Nardes dentro do escopo de fiscalização do órgão de controle federal.
A caducidade representa a sanção mais drástica aplicável a um contrato de concessão pública, ocorrendo em casos de descumprimento sistemático de obrigações contratuais. No caso da Enel, uma eventual decretação dessa penalidade depende primeiro da finalização da análise técnica no âmbito da Aneel e, posteriormente, de um posicionamento oficial do Ministério de Minas e Energia.
Como parte da determinação, o governo federal e a agência reguladora deverão realizar uma análise estruturada prévia. Esse estudo precisa abranger quais companhias teriam capacidade de assumir a operação, os prazos estimados para a transição de comando, os custos associados à indenização de bens reversíveis, eventuais reflexos diretos nas tarifas cobradas da população e potenciais riscos à segurança do fornecimento.
O tribunal destacou que o poder público precisa demonstrar, com sólida fundamentação técnica, que a extinção do contrato trará um ganho real e benefício líquido para o consumidor paulista. A iniciativa alinha-se a ponderações apresentadas pela própria Enel em suas alegações finais no processo administrativo em curso.
Caso seja concretizada, a caducidade da distribuidora em São Paulo configurará um marco inédito na história do setor elétrico brasileiro, visto que uma penalidade dessa magnitude nunca foi aplicada a uma empresa de distribuição de energia no país. Diante do cenário, o TCU estipulou um prazo de 60 dias para que o governo e a Aneel apresentem um cronograma detalhado de ações voltadas a assegurar a continuidade dos serviços até o encerramento do contrato vigente, programado para 2028.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
