A Autoridade Portuária de Santos (APS) anunciou a aprovação da celebração de um acordo definitivo para encerrar um litígio judicial histórico com o Centronave (Centro Nacional de Navegação). A disputa envolvia a cobrança de tarifas referentes à infraestrutura de acesso aquaviário ao Porto de Santos, localizado no litoral do estado de São Paulo.
Com a formalização do entendimento entre as partes, a APS deverá receber a expressiva quantia de aproximadamente R$ 416,9 milhões. No entanto, a liberação e o recebimento efetivo desses recursos financeiros só ocorrerão após a devida homologação judicial do acordo firmado.
Além da compensação financeira bilionária, o pacto prevê o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da chamada Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário. O arranjo também estabelece novos critérios voltados para descontos tarifários baseados em frequência, além de disciplinar a conciliação dos valores que vinham sendo depositados judicialmente ao longo do processo.
A controvérsia jurídica que deu origem ao processo teve início no ano de 2022. Naquela ocasião, armadores e operadores do terminal portuário questionaram judicialmente a cobrança integral da tarifa de acesso. O principal argumento da categoria era de que os investimentos previstos para a região portuária, que deveriam ser compensados pelas tarifas, não haviam sido realizados conforme o planejado.
Segundo explicações fornecidas pela APS, o impasse ocorreu em decorrência do processo de estudos para a privatização da gestão do terminal, situação que acabou afetando o planejamento estratégico e o andamento regular dos investimentos previstos como devidos para o complexo portuário.
Em nota oficial, a autoridade portuária destacou que o cenário atual é completamente diferente. Atualmente, a APS conta com um Plano de Investimentos estruturado, dotado de cronograma definido e uma previsão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em aportes, englobando também recursos de origem federal.
A instituição ressaltou que parte dessas intervenções estruturais já se encontra em fase de execução no cais santista. Entre os projetos em andamento destaca-se a ampliação da malha ferroviária interna do Porto, enquanto outras frentes de trabalho já possuem contratos formalizados e prontos para avançar.
Durante todo o período em que a ação judicial tramitou nos tribunais, os valores correspondentes às tarifas em litígio continuaram sendo depositados em juízo pelos autores da ação. Além disso, a autarquia lembrou que, desde o dia 15 de setembro de 2025, passou a aplicar um desconto de 34,6% nas tarifas cobradas dos armadores e operadores abrangidos pela medida.
Com a assinatura do acordo, os depósitos judiciais serão definitivamente encerrados, restabelecendo-se os pagamentos de forma direta à autoridade portuária. Para normatizar a nova fase, a APS informou que publicará em breve uma nova Portaria disciplinando os descontos tarifários, fundamentados em critérios objetivos de frequência e modalidade de navegação.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
