O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo critérios diferenciados de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. A sessão solene contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A nova legislação fixa a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada ao cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A medida altera o cenário atual do regime geral, que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens, e abrange tanto os profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quanto os segurados do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Regras, extensão e compensação financeira
O texto promulgado contempla regras permanentes e transitórias, incluindo o escalonamento de idades, regra de pontos e a contagem de tempo de mandato classista e de readaptação funcional por acidente ou doença de trabalho. A emenda também estende as novas diretrizes aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, além de disciplinar a forma de contratação dos profissionais.
Para custear as mudanças, a proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, visando compensar o aumento de despesas nos regimes próprios. Também estão previstos repasses federais ao RGPS para cobrir o impacto das aposentadorias concedidas sob as novas normas.
Pronunciamentos e repercussão
Durante a solenidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta tramitava desde 2021 e pontuou que a medida confere dignidade aos trabalhadores que atuam em áreas de difícil acesso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a importância do trabalho diário realizado pelos agentes nas residências e classificou a promulgação como um ato de reconhecimento a um direito justo e necessário.
Nas galerias do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias acompanhou a cerimônia e celebrou a promulgação da nova emenda constitucional.
