O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como a PEC da Segurança Pública. O texto, enviado pelo Executivo, representa a principal iniciativa do governo federal voltada ao enfrentamento de organizações criminosas e facções no território nacional.
Mudanças no sistema penal e cooperação federativa
Entre os pontos centrais da matéria estão a imposição de penas mais severas e a aplicação de regimes prisionais mais rigorosos para líderes de milícias e facções criminosas. A proposta veda ou restringe a progressão de regime de cumprimento de pena para esses indivíduos, determinando que eles sejam alojados em unidades de segurança máxima. O texto também prevê ações patrimoniais contra bens obtidos de forma ilícita, responsabilização jurídica de empresas envolvidas em crimes e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
A iniciativa propõe a alteração do Artigo 144 da Constituição para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo que as atividades da área ocorram de maneira integrada e descentralizada em regime de cooperação entre União, estados e municípios. Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais com foco em policiamento ostensivo e comunitário, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e introduz o Sistema de Políticas Penais para o gerenciamento do sistema prisional.
Financiamento e repasses orçamentários
O projeto estabelece novas diretrizes para o orçamento da segurança, determinando que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen) seja transferida obrigatoriamente pela União para estados e municípios. A medida visa garantir maior previsibilidade financeira e perenidade às ações policiais, conforme apontado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para reforçar o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e de execução penal. Após passar pela análise da CCJ do Senado no último dia 14 de outubro e ter sido aprovada pela Câmara em março, a PEC segue agora para apreciação do plenário.
