A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido formal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a perda do cargo e a suspensão dos pagamentos dos vencimentos do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi.
A movimentação ocorre após o STJ decidir, no mês passado, por maioria absoluta, punir o magistrado com a disponibilidade, que consiste no afastamento, e a pena de perda do cargo devido à violação de deveres funcionais decorrentes de acusações de assédio e importunação sexual.
Apesar da decisão anterior que determinou o afastamento, Buzzi continuou recebendo remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. Para que a situação financeira fosse alterada, era necessária a comunicação formal do STJ à AGU e, posteriormente, ao STF, solicitando a interrupção dos pagamentos.
Em nota oficial divulgada sobre o caso, a AGU detalhou o pedido protocolado na Suprema Corte. O órgão requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até que ocorra o julgamento definitivo da ação.
Subsidiariamente, a Advocacia-Geral da União solicitou que os valores referentes aos vencimentos sejam retidos em uma conta judicial vinculada. No mérito da ação, a União pede que o STF decrete oficialmente a perda do cargo de ministro do STJ.
Além das medidas financeiras e administrativas, a AGU requereu que a tramitação da ação ocorra sob segredo de justiça, visando à proteção de dados relativos à intimidade das vítimas envolvidas nas denúncias.
O órgão também pediu a aplicação das diretrizes necessárias para a observância de um julgamento com perspectiva de gênero, destacando em especial a aplicação do entendimento firmado no Tema 1451 e na ADPF 1107, que garantem a salvaguarda da honra e da intimidade das denunciantes.
Este episódio marca um precedente histórico, sendo a primeira vez que um ministro do STJ é sancionado com a nova pena máxima prevista para violações graves, medida esta definida conjuntamente pela Primeira Turma do STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: g1.globo.com
