O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em novas regras e ferramentas tecnológicas para aumentar o controle sobre esses créditos.
Entre as iniciativas citadas estão uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, um painel nacional de dados e um portal voltado às cessões de créditos. Os precatórios são dívidas que governos, como União, estados e municípios, são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
Os créditos ligados ao extinto Banco Master estão entre as frentes de investigação associadas às fraudes apuradas na Operação Compliance Zero. ‘Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos’, declarou Fachin durante a sessão.
O ministro destacou que o CNJ pretende estruturar uma política nacional para o tratamento dos precatórios com base em regulação, tecnologia, dados e transparência. Segundo ele, a intenção é assegurar que o Estado consiga organizar com eficiência o pagamento das dívidas e evitar distorções ou irregularidades, reforçando que um precatório não é apenas um número, mas um direito legítimo.
O magistrado detalhou três frentes normativas em andamento: uma nova resolução sobre política judiciária para o setor, a regulamentação das cessões de crédito elaborada em parceria com o Banco Central e uma revisão mais ampla das normas frente a regras constitucionais, com previsão de apresentação ao plenário em outubro.
Em paralelo às discussões regulatórias e investigações que envolvem decisões recentes do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, o CNJ avança na implantação de ferramentas como o painel ‘Sisprec’ em tribunais e planeja o lançamento de portais para dar maior clareza aos pagamentos e negociações de créditos públicos em todo o país.
Fonte: g1.globo.com
