O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu apoio unânime na primeira votação, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, e placar de 75 a zero no segundo turno, superando amplamente o mínimo exigido de 49 votos.
De autoria do Poder Executivo, a iniciativa reorganiza as forças policiais e estabelece penas mais duras e regimes de prisão restritos para chefes de facções e milícias. O texto também cria um pacto federativo entre União, estados e municípios e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Debate sobre a maioridade penal
Antes da votação principal, os senadores discutiram emendas de plenário que sugeriam a redução da maioridade penal, mas o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a separação desses temas em projetos autônomos. Por um placar de 38 a 36, o requerimento para tramitação em separado foi aprovado, impedindo que a alteração na idade de responsabilidade criminal atrasasse a PEC.
A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeria reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos e terrorismo. Outra proposta, do senador Camilo Santana (PT-CE), fixava a redução apenas para crimes hediondos, mas a matéria não obteve consenso na base governista.
Novas atribuições e financiamento
O texto aprovado autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil para atuação em policiamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta também estabelece repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios.
Com o aval do Senado sem modificações no mérito em relação ao texto da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. O governo federal planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a formalização da medida.
