Um processo judicial iniciado em novembro de 2003 por 64 municípios de Mato Grosso do Sul, incluindo Campo Grande, voltará à pauta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no dia 23 de novembro. As prefeituras cobram do Governo do Estado a transferência de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo a operações financeiras realizadas com a Petrobras no início dos anos 2000.
Na época do ajuizamento, as transações questionadas somavam R$ 62,2 milhões, o que equivaleria a cerca de R$ 15,5 milhões sem correção monetária e juros. O litígio surgiu porque o Estado quitou dívidas com empresas credoras utilizando valores que a Petrobras deveria recolher diretamente em dinheiro, autorizando pagamentos a terceiros como compensação tributária.
Posições jurídicas e trâmite
O processo permaneceu suspenso por anos aguardando um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, que em 2025 reconheceu a constitucionalidade da norma federal sobre repasses em casos de compensação. Em abril de 2025, a 9ª Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer favorável aos municípios, defendendo que o pagamento indireto não anula o direito constitucional à parcela do imposto.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado sustenta que não houve arrecadação efetiva em dinheiro nas operações com a Petrobras, argumentando que não existe receita a ser compartilhada. Caso o TJMS reconheça o direito dos autores na sessão marcada para 23 de novembro, ainda será necessário calcular individualmente os valores devidos a cada prefeitura.
