O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prazo de 15 dias para que a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) apresentem esclarecimentos detalhados a respeito dos entraves que impedem a liberação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões. O montante é considerado crucial para evitar a insolvência do Banco Regional de Brasília (BRB), instituição financeira que se encontra no centro do escândalo envolvendo o Banco Master.
Além de exigir explicações dos órgãos federais, a decisão proferida pelo magistrado na última quarta-feira (9) estipula que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também seja formalmente notificada para apresentar seu parecer logo após o término do prazo estipulado aos réus.
A linha de crédito bilionária tem como principal finalidade cobrir o rombo financeiro gerado após a aquisição de carteiras de empréstimos fraudulentas ligadas ao Banco Master pelo BRB. Caso a operação de socorro não seja efetivada com brevidade, a instituição corre sérios riscos de sofrer liquidação direta pelo Banco Central em decorrência do descumprimento de normas regulatórias exigidas pelo setor.
As investigações acerca das negociações suspeitas entre o BRB e o Banco Master tramitam sob sigilo em inquérito criminal instaurado no âmbito do STF, levantando suspeitas de que dirigentes do banco distrital tenham recebido vantagens indevidas para avalizar a transação. Até o momento, a extensão exata do prejuízo permanece incerta, uma vez que a diretoria do BRB tem postergado reiteradamente a publicação de seus demonstrativos contábeis em desacordo com as exigências legais.
Um arranjo financeiro com o objetivo de resgatar a solidez do BRB havia sido costurado e homologado pelo ministro Fux no mês de maio. No entanto, a ausência de efetivação do crédito tem deteriorado ainda mais a estabilidade financeira da instituição, que é controlada diretamente pelo governo do Distrito Federal (GDF).
Diante da gravidade da situação, a gestão distrital recorreu ao Supremo na tentativa de forçar o Tesouro Nacional a figurar como avalista na operação de empréstimo. Contudo, durante as negociações de conciliação, a União estruturou uma alternativa que exclui o uso de dinheiro federal como garantia, direcionando a responsabilidade para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que consistem em transferências regulares da União para entes subnacionais.
Pelo formato acordado, caso ocorra inadimplência no pagamento, as entidades financeiras credoras poderão reaver os valores diretamente de parcelas desses fundos, além da possibilidade de utilização de dividendos e fatias da participação acionária como garantias subsidiárias.
A efetivação do montante de resgate segue travada principalmente pela resistência das instituições que compõem o FGC, que manifestaram dúvidas técnicas sobre a viabilidade operacional e a sustentabilidade do plano de negócios apresentado pelo banco do Distrito Federal para os próximos anos. Os bancos envolvidos também exigem seguranças jurídicas absolutas de que conseguirão acessar as receitas públicas federais do FPE e do FPM em cenários de calote. Uma audiência de conciliação conduzida por Fux em agosto encerrou-se sem avanços concretos.
Enquanto o impasse persiste, o governo do Distrito Federal enfatiza no STF a relevância sistêmica do BRB para a execução de políticas públicas locais. A instituição financeira é responsável pela gestão de programas sociais fundamentais, pelo pagamento dos servidores estaduais, pelo repasse de benefícios e pela centralização de depósitos judiciais e de receitas governamentais.
Segundo a administração distrital, um eventual colapso operacional do banco traria impactos severos e imediatos para a continuidade dos serviços prestados à população, além de prejudicar centenas de milhares de correntistas vinculados à instituição.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
