O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, classificou a reforma trabalhista de 2017 como uma norma que não é “honesta”. A declaração foi feita durante um debate promovido na Fundação FHC, em São Paulo, ao argumentar que a alteração de mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) careceu de um debate republicano e amplo com a sociedade.
Para o magistrado, a tramitação surpreendente do projeto resultou em distorções que hoje alimentam intensos debates no Poder Judiciário. Vieira de Mello Filho apontou que a construção legislativa priorizou a lógica econômica em detrimento do aspecto social, desrespeitando preceitos constitucionais que buscam conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano e as normas internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Durante o evento, o presidente do TST também rebateu acusações de ativismo judicial direcionadas à Justiça do Trabalho. Segundo ele, lacunas normativas e a ausência de legislação específica para novas formas de prestação de serviços, como a atuação de motoristas de aplicativo, deixam o Judiciário trabalhista diante de impasses na proteção a esses profissionais.
O ministro alertou para os riscos sociais e previdenciários decorrentes da falta de amparo legal a trabalhadores em modelos informais ou de pejotização. Em sua avaliação, a ausência de garantias pode sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social diante de acidentes, afastamentos e da própria velhice dos prestadores de serviços.
Além disso, o magistrado criticou divergências de entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF), mencionando recentes decisões da Suprema Corte que impuseram limitações ao direito à gratuidade de justiça na esfera trabalhista. Para ele, o debate sobre o mercado de trabalho precisa ser reequilibrado para assegurar um patamar mínimo civilizatório.
O simpósio contou ainda com a participação de especialistas e acadêmicos da Fundação Getulio Vargas (FGV), que discutiram os impactos das transformações econômicas nas relações de emprego e na dinâmica institucional do país.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
