A emissão de precatórios registrou um salto considerável nos últimos anos, conforme apontado por um relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), o que acabou acendendo um alerta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Especialistas e operadores do direito apontam que diversas mudanças normativas recentes podem estar entre as principais causas desse avanço na emissão das dívidas públicas.
Entre os fatores destacados por profissionais da área estão as alterações trazidas pela emenda constitucional 136, promulgada em 2025, além de modificações no Código de Processo Civil relacionadas a demandas repetitivas e novas diretrizes sobre o pagamento de custas processuais. O cenário atual também gera apreensão entre credores de natureza alimentícia, como aposentados e pensionistas do INSS, visto que o fim de prazos rígidos de quitação traz incertezas sobre o recebimento dos valores.
De acordo com o CNJ, os precatórios consistem em requisições de pagamento de quantia certa decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, após a conclusão do processo sem possibilidade de novos recursos. Esses títulos englobam revisões salariais, benefícios previdenciários e restituições de tributos, sendo que valores menores podem ser classificados como Requisições de Pequeno Valor, conhecidas como RPVs.
A forma de quitação varia conforme a esfera do ente devedor e o montante envolvido. Enquanto as RPVs federais devem ser quitadas em até 60 dias após a expedição judicial, os precatórios entram no orçamento público para pagamento posterior. No entanto, modificações recentes alteraram os mecanismos de repasse, substituindo prazos fixos anteriores por compromissos decenais vinculados a uma porcentagem da receita corrente líquida dos devedores.
Diante da extensão dos prazos de pagamento, o mercado de cessão e venda de créditos judiciais tem apresentado forte movimentação. Credores muitas vezes optam por negociar seus títulos com deságio perante empresas privadas ou aderir a editais de acordos diretos com os governos para conseguir antecipar o recebimento dos valores reconhecidos pela Justiça.
Especialistas reforçam a importância de os cidadãos acompanharem seus processos de forma oficial por meio dos tribunais competentes e manterem contato com seus advogados. Recomenda-se cautela redobrada contra tentativas de golpes envolvendo ofertas de antecipação de precatórios feitas por desconhecidos através de redes sociais e aplicativos de mensagens.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
