A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deu parecer favorável a duas propostas voltadas diretamente para a infraestrutura rodoviária do Estado. As matérias foram relatadas pelos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Pedrossian Neto (Republicanos) e seguem agora para a Ordem do Dia, ficando prontas para a votação em plenário da Casa.
Uma das propostas aprovadas pela comissão é o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, de autoria da Mesa Diretora, que valida o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício de 2026. O planejamento prevê um montante global de R$ 1.040.942.400, sendo que R$ 780,7 milhões serão aplicados diretamente nas ações do fundo e R$ 260,23 milhões serão transferidos aos municípios.
A segunda matéria que avançou na CCJR foi o Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos). A iniciativa estabelece mecanismos para ampliar a transparência no cumprimento do cronograma de obras por parte das concessionárias de pedágio que atuam em rodovias estaduais e federais em Mato Grosso do Sul. A medida prevê a instalação de placas informativas e a utilização de QR Codes e links nas praças de pedágio para consulta pública.
De acordo com o detalhamento do Fundersul, a maior parte dos recursos — cerca de 72% do orçamento total — será direcionada para a infraestrutura viária propriamente dita. Desse total, R$ 378,819 milhões (36,39%) estão reservados para obras rodoviárias de implantação, revestimento primário, pavimentação asfáltica e restauração, enquanto R$ 373,112 milhões (35,84%) serão aplicados em serviços de manutenção e conservação rodoviária.
As transferências obrigatórias aos municípios representam 25% de todo o orçamento previsto, totalizando R$ 260,235 milhões. O restante dos recursos do fundo é dividido entre a manutenção da frota da Agesul e unidades regionais, estudos, projetos e licenciamento ambiental, além de investimentos em pontes, viadutos, bueiros, galerias e equipamentos de tecnologia.
Com a aprovação dos pareceres no plenarinho Deputado Nelito Câmara, os textos deixam a comissão de análise constitucional e jurídica e estão aptos a serem apreciados pelos demais deputados em plenário, reforçando o controle legislativo sobre os investimentos e a transparência na malha viária sul-mato-grossense.
Fonte: www.campograndenews.com.br
