O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria uma recomendação voltada a orientar magistrados a identificar e conter o uso abusivo do sistema de justiça contra mulheres. A medida tem como relatora a conselheira Jaceguara Dantas e busca impedir que disputas legais sejam utilizadas por agressores para prolongar abusos, impondo desgaste emocional e financeiro às vítimas.
Violência processual de gênero
De acordo com o documento, a prática conhecida como violência processual de gênero envolve a multiplicação de ações cíveis, criminais e de família para pressionar a mulher, dificultar o exercício de seus direitos ou comprometer suas condições financeiras. Entre os sinais apontados estão processos sucessivos sem fundamento relevante, pedidos de provas invasivas, descumprimento deliberado de decisões, ocultação de patrimônio e acusações reiteradas sem provas.
A conselheira Jaceguara Dantas mencionou relatos da Ouvidoria Nacional da Mulher sobre vítimas que passaram a enfrentar dezenas de processos de ex-companheiros após solicitarem medidas protetivas. O texto orienta os juízes a avaliarem o contexto das disputas, a repetição de condutas e a desigualdade de poder entre as partes.
Diretrizes de atuação
A atuação dos magistrados deve seguir quatro frentes principais: identificar condutas abusivas, interromper práticas ofensivas durante o andamento processual, proteger a vítima e responsabilizar os autores com base na legislação já existente. O documento aponta que devem ser barradas perguntas e manifestações que culpabilizem a mulher, exponham sua intimidade ou reproduzam estereótipos de gênero e raça.
Para a proteção das vítimas, os juízes podem adotar medidas como depoimentos por videoconferência, uso de salas separadas, sigilo e produção antecipada de provas. A recomendação não cria novos crimes ou penalidades, mas reúne diretrizes para aplicação de sanções cabíveis, comunicação dos fatos a órgãos como Ministério Público, OAB e corregedorias, além de prever capacitação contínua para magistrados e servidores.
