O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira (3) a deliberação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa partiu do Poder Executivo e busca implementar sanções mais severas e regimes prisionais restritos para chefes de milícias e facções criminosas no país.
Novas regras e cooperação federativa
A medida propõe a inclusão constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição Federal. O texto determina que as atividades de segurança sejam conduzidas sob regime de cooperação federativa e de maneira integrada entre União, estados e municípios, assegurando maior eficiência na prevenção, persecução e execução penal.
Financiamento e impacto orçamentário
O parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê o repasse obrigatório de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen para estados e municípios. Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para reforçar de forma contínua o financiamento das políticas nacionais da área e do sistema prisional.
