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Governo federal institui comitê para diminuir litígios judiciais contra o INSS

Grupo Efetiva-Prev vai sugerir a adoção de entendimentos já consolidados pelos tribunais na análise de benefícios.

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Governo federal institui comitê para diminuir litígios judiciais contra o INSS

O governo federal instituiu nesta quarta-feira (18) o comitê Efetiva-Prev, com o objetivo de identificar situações em que os segurados necessitam acionar a Justiça para garantir direitos que já foram reconhecidos de maneira reiterada pelos tribunais. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece que o grupo proporá ao Instituto Nacional do Seguro Social a incorporação dessas diretrizes nas análises de benefícios.

Diretrizes e funcionamento do grupo

Conforme o documento oficial, o comitê deve priorizar teses consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em cenários onde o entendimento seja desfavorável ao INSS e não exista perspectiva de reversão. O colegiado será composto por nove membros, sendo três representantes da Advocacia-Geral da União, três do Ministério da Previdência Social e três do próprio INSS.

Os órgãos envolvidos dispõem do prazo de trinta dias para indicar os respectivos participantes, e as reuniões do grupo ocorrerão a cada dois meses. As propostas elaboradas serão encaminhadas aos órgãos competentes para implementação, e eventuais alterações passarão a valer para o segurado apenas após a adoção oficial do novo entendimento pelo instituto.