O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (17) que o reajuste do programa Bolsa Família voltado exclusivamente para a reposição das perdas inflacionárias dos últimos anos não corresponde a um aumento real de benefícios sociais, medida que possui restrições severas pela legislação eleitoral vigente.
Mais cedo, o governo anunciou um reajuste de 15,04% no programa social, fazendo com que o piso do benefício passe dos atuais R$ 600 para R$ 691 a partir do mês de outubro. O anúncio ocorre em meio ao período de campanha eleitoral de 2026, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputa a reeleição.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da chamada ‘PEC das Bondades’, aprovada em 2022 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto criava um estado de emergência para viabilizar gastos e ampliações de benefícios sociais em pleno ano eleitoral, contexto no qual Bolsonaro acabou sendo derrotado por Lula.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família em 2023 autoriza expressamente o Poder Executivo a corrigir os valores dos benefícios sem permitir a sua redução. A AGU reforça que a correção inflacionária, desacompanhada da ampliação do público beneficiado, permanece inteiramente fora do alcance de qualquer vedação eleitoral.
Especialistas consultados avaliam que a proibição legal recai sobre o aumento real do benefício, mas não sobre a simples reposição inflacionária, desde que devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de novas despesas com pessoal nos últimos meses de mandato, mas o impedimento não se estende à reposição de inflação em programas sociais.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o impacto financeiro do reajuste será de R$ 5,8 bilhões para o período entre outubro e dezembro deste ano. Para os anos de 2027 e 2028, o custo adicional anual estimado será de R$ 22,7 bilhões, elevando o orçamento total do programa de R$ 157,1 bilhões para cerca de R$ 179 bilhões.
O ministro garantiu que há espaço fiscal suficiente para arcar com os novos valores, reforçando que o relatório oficial que será divulgado no dia 24 comprovará a segurança financeira da medida. O governo também apontou que a ampliação dos mecanismos de combate a fraudes tem ajudado a abrir margem para viabilizar os reajustes estruturais do programa.
Fonte: g1.globo.com
