A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão que assegura a uma criança com altas habilidades em Naviraí o direito de frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental. O julgamento do recurso apresentado pela prefeitura foi concluído na segunda-feira (9). O estudante possui um quociente de inteligência (QI) de 149 e laudos técnicos que atestam capacidade intelectual acima da média.
A família havia solicitado inicialmente a progressão escolar à Prefeitura de Naviraí, mas o pedido foi negado. Diante da recusa administrativa, os responsáveis acionaram a Justiça munidos de avaliações de profissionais especializados que recomendavam o avanço imediato da criança. Embora o município tenha recorrido da determinação judicial inicial, a 1ª Câmara Cível confirmou a autorização.
O relator do recurso, desembargador João Maria Lós, pontuou que a exigência de idade cronológica mínima não deve funcionar como fator isolado para a definição da série escolar. Segundo o magistrado, o sistema de ensino precisa ponderar as particularidades de aprendizagem de cada aluno. Posteriormente, um relatório pedagógico atestou a boa adaptação do estudante na nova etapa.
