Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca estabelecer um marco regulatório específico para assegurar os direitos e deveres dos cidadãos que investem em sistemas de geração própria de energia limpa.
A iniciativa visa criar o chamado Estatuto do Consumidor de Energia Solar, propondo diretrizes mais claras para o setor e coibindo práticas abusivas no mercado de instalação e manutenção de equipamentos.
Com o avanço expressivo da energia solar fotovoltaica nos telhados e propriedades em todo o país, parlamentares apontam a necessidade urgente de regramentos que protejam o comprador final contra prejuízos financeiros e falhas na prestação de serviços.
O texto em discussão aborda pontos críticos como a transparência nos contratos firmados com empresas integradoras, prazos de entrega e instalação, além de garantias obrigatórias sobre os inversores, placas e demais componentes do sistema.
Outro aspecto relevante da proposta é a facilitação e a padronização das regras de conexão junto às distribuidoras de energia elétrica, buscando mitigar a burocracia e eventuais entraves técnicos enfrentados pelos consumidores no processo de homologação.
A expectativa dos proponentes é que, com o novo estatuto, o mercado de energia solar ganhe ainda mais maturidade, oferecendo um ambiente seguro para o desenvolvimento sustentável e para a expansão da matriz energética descentralizada no Brasil.
Fonte: www.poder360.com.br
